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1 - Definição dos Termos Usados
Habinet - marca registada em nome da Caixa Económica Montepio Geral.
Habinet-Shopping - centro comercial inserido no Habinet.
Particular - pessoa que, através da Internet, acede a Habinet-Shopping usufruindo dos diversos serviços prestados, comprando ou não qualquer produto nas Lojas associadas.
Comprador - Particular que acede às páginas de produtos dos Lojistas associados a Habinet-Shopping e, após a aceitação destes Termos e Condições de Utilização do Habinet-Shopping, efectua uma ordem de compra válida.
Lojista - pessoa ou entidade que, em associação a Habinet-Shopping comercializa os seus produtos ou serviços.
Produto - qualquer bem, serviço ou informação que pode ser comprado ou de qualquer forma adquirido através das Lojas associadas a Habinet-Shopping.
Internet - rede global de dados constituída por redes interligadas usando TCP/IP ("Transmission Control Protocol/Internet Protocol").
2 - Utilização do Serviço
O Particular concorda na utilização de Habinet-Shopping de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis a este tipo de serviço e de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados. Habinet-Shopping poderá, em qualquer altura, modificar estes Termos e Condições através da publicação de notas informativas, que serão sempre dadas a conhecer ao Particular. Este não poderá em caso algum aceder ao Serviço para:
- prática ou ligação a actos fraudulentos ou que resultem em ofensa criminal;
- tentar e/ou alterar qualquer conteúdo de Habinet-Shopping;
- transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.
3 - Limites de responsabilidade
Ao utilizar Habinet-Shopping o Particular reconhece que o(s) Lojista(s) associado(s) é(são) o(s) único(s) responsável(eis) pelos produtos apresentados, preços e prazos anunciados e pelo cumprimento e execução das ordens de compra. O Particular concorda que a entrada, navegação e qualquer compra que porventura faça nas lojas associadas ao Habinet-Shopping, é feita por sua conta e risco, não sendo Habinet-Shopping responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer pela utilização do Serviço, incluindo contaminação por vírus informático.
4 - Segurança nas transacções
Habinet-Shopping aplicará, de forma permanente, o adequado esforço para garantir o mais alto nível de segurança nas transacções entre o Comprador e o Lojista associado, no que disser respeito às acções em que para tal possa ter influência e que de algum modo possa controlar. Contudo, Habinet-Shopping não garante a total segurança e o Comprador tem conhecimento que não pode haver garantia de absoluta segurança sobre a Internet.
5 - Marcas registadas
Habinet-Shopping é uma marca registada Caixa Económica Montepio Geral. Quaisquer outras marcas que apareçam são da inteira e exclusiva responsabilidade dos seus promotores.
6 - Comunicação
Habinet-Shopping pode comunicar com os seus Particulares através de informação colocada, através de correio electrónico ou de correio normal, para os respectivos endereços indicados pelos próprios particulares.
O Particular pode comunicar com Habinet-Shopping através de:
- correio electrónico - info@habinet.com
- telefax nº 217 241 601
- telefone nº 808 20 90 20 (diariamente das 10h às 22h)
- carta dirigida a: Habinet-Shopping
 Remessa Livre nº 25009
7 - Utilização dos dados dos clientes
Ao registar-se o Particular autoriza o Montepio a utilizar os dados pessoais então fornecidos, bem como a utilizar as informações decorrentes das consultas e transacções que efectuar para processamentos automáticos administrativos e estatísticos, para futura apresentação dos seus produtos e serviços. É sempre garantido ao cliente o acesso aos seus dados, sua rectificação ou eliminação através dos contactos indicados no ponto 6. Caso não pretenda que, para os fins atrás mencionados, os seus dados sejam facultados a outras empresas associadas ao Montepio ou a outros Lojistas que não o(s) envolvido(s) directamente na(s) relação(ões) comercial(ais), deverá assinalar tal vontade no formulário de registo, antes de o enviar.
8 - Responsabilidades dos Utilizadores
O Particular é responsável pela criação e alteração da sua identificação, da password e de outros mecanismos de segurança, utilizados para a conexão ao Serviço, podendo alterá-los a todo o momento desde que o entenda por conveniente, nomeadamente quando existir alguma razão para crer que esses meios possam ser do conhecimento de alguém não autorizado ou estar em vias de serem utilizados de forma indevida. O Particular será responsável perante o Montepio e seus Colaboradores relacionados com Habinet-Shopping por qualquer ruptura ou violação destes Termos e Condições. O Particular será responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados e encargos administrativos que o Montepio tenha que suportar em queixas ou acções judiciais relacionadas com a utilização do Habinet-Shopping.
9 - Interdição de acesso ao Serviço
Habinet-Shopping pode negar acesso a qualquer Particular, em qualquer momento sem prévia notificação, caso considere que o seu acesso viola estes Termos e Condições ou caso considere que a sua conduta online pode ser danosa para o seu negócio, para os seus utilizadores ou para quaisquer outras pessoas com ele relacionadas.
10 - Lei aplicável e foro competente
A este contrato são aplicáveis a lei e a jurisdição portuguesas, sendo que, em caso de litígio, e para julgar quaisquer questões dele emergentes, as partes acordam que será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
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